O pagamento do 13º salário tem duas datas fixas, e as duas estão na mesma lei. O adiantamento vence em 30 de novembro; a segunda parcela, em 20 de dezembro. O que separa uma operação tranquila de uma corrida contra o relógio não é o cálculo. É ter tratado essas duas datas como marcos de projeto, e não como lembrete.
Este guia reúne o que o Departamento Pessoal precisa para fechar o pagamento do 13º salário sem refazer competência: prazos, base de cálculo, quem tem direito, como INSS e IRRF incidem e os erros que mais aparecem.
Os prazos do pagamento do 13º salário
A gratificação salarial instituída pela Lei nº 4.090/1962 tem o pagamento regulado pela Lei nº 4.749/1965:
- Adiantamento (1ª parcela): entre os meses de fevereiro e novembro, de uma só vez, no valor de metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, conforme o art. 2º.
- 2ª parcela: até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensado o adiantamento, conforme o art. 1º.
Há ainda uma hipótese que quase sempre pega o DP desprevenido: o empregado pode requerer, no mês de janeiro, que o adiantamento seja pago por ocasião das suas férias, e nesse caso a empresa fica obrigada a atender (art. 2º, §2º, da Lei nº 4.749/1965). Quem não controla esse pedido acaba pagando duas vezes ou fora de prazo.
Como se calcula o valor
A gratificação corresponde a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro, conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.090/1962.
Três consequências práticas dessa regra:
- Quem foi admitido no dia 16 de um mês tem aquele mês contado inteiro; quem entrou no dia 17, não.
- A base é a remuneração de dezembro, não a média do ano, e por isso reajuste em novembro entra no cálculo de todo mundo.
- Variáveis habituais (horas extras, adicionais, comissões) integram a base pela média, conforme a regra aplicável a cada verba e o que dispuser a convenção coletiva da categoria.
Na extinção de contrato a prazo e na cessação por aposentadoria, a gratificação é proporcional (art. 1º, §3º). Na rescisão sem justa causa, ela é calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º).
INSS e IRRF no pagamento do 13º salário
Esta é a parte que mais gera retificação, e a regra é contraintuitiva.
O 13º integra o salário de contribuição, conforme o art. 28, §7º, da Lei nº 8.212/1991. Mas o desconto não acontece no adiantamento: a contribuição é devida quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato, e incide sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação da tabela em separado. É o art. 214, §§ 6º e 7º, do Decreto nº 3.048/1999.
Ou seja: em novembro o colaborador recebe metade do salário sem desconto de INSS, e em dezembro a segunda parcela vem com o desconto calculado sobre o 13º inteiro. É a origem da reclamação anual de “por que a segunda parcela veio tão menor”.
O imposto de renda segue a mesma lógica de apuração separada: a gratificação natalina é tributada separadamente dos demais rendimentos do mês, na linha do art. 26 da Lei nº 7.713/1988.
Para conferir os números antes de liberar o cálculo, use as tabelas vigentes: as faixas e o teto estão na tabela do INSS de 2026 e a tabela progressiva do imposto, com o redutor criado pela Lei nº 15.270/2025, na tabela do IRRF de 2026. Conferir um contracheque à mão contra a tabela oficial leva dez minutos e evita reabrir a competência de dezembro inteira.
E não esqueça do FGTS: o 13º entra na base de depósito, porque o próprio art. 15 da Lei nº 8.036/1990 inclui a gratificação de Natal da Lei nº 4.090/1962 na remuneração sobre a qual incidem os 8%.
Os cinco erros mais comuns
- Descontar INSS na primeira parcela. Além de errado, gera acerto em dezembro e desconfiança do colaborador.
- Somar o 13º à folha do mês e aplicar uma tabela só. A apuração é em separado, tanto no INSS quanto no imposto.
- Contar os avos pela data de admissão sem olhar afastamentos. Afastamento muda o número de avos, e a regra dos 15 dias decide meses inteiros.
- Usar a remuneração de novembro como base. A base é a remuneração devida em dezembro.
- Não provisionar. Não muda o valor devido, mas transforma dezembro num problema de caixa. Tratamos do método em provisão de 13º salário.
O 13º não acontece sozinho em dezembro: ele divide o mês com a folha normal, as férias do recesso e as rescisões do ano. Por isso vale olhar o checklist de fechamento de folha junto com este artigo.
Quem tem direito, e os casos que geram dúvida
A regra geral é ampla: todo empregado tem direito à gratificação, na proporção dos meses de serviço do ano. As dúvidas aparecem nas bordas, e quase sempre nas mesmas cinco.
- Admitido em dezembro. Tem direito se completar 15 dias ou mais de trabalho no mês, porque a fração conta como mês inteiro pelo art. 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962.
- Contrato de experiência. Gera 13º proporcional como qualquer contrato; na extinção do contrato a prazo a gratificação é proporcional, conforme o art. 1º, §3º.
- Empregado que pediu demissão. Recebe o proporcional aos meses trabalhados no ano. O pedido de demissão não afasta a gratificação.
- Aposentadoria no meio do ano. A gratificação é proporcional na cessação da relação de emprego por aposentadoria, ainda que verificada antes de dezembro (art. 1º, §3º).
- Afastamento previdenciário. O período em que o contrato está suspenso com benefício do INSS não é mês de serviço para efeito da gratificação devida pelo empregador. É o caso que mais exige conferência individual.
Uma observação de processo que vale mais que a regra: o sistema calcula os avos a partir da data de admissão, e quase nunca a partir do histórico de afastamentos. Rodar um relatório de afastamentos do ano antes de liberar o cálculo do 13º é a conferência de maior retorno do mês de novembro.
Quanto o 13º pesa no caixa de dezembro
Dezembro soma a folha normal, a segunda parcela da gratificação e as férias pagas antecipadamente a quem sai no recesso. É o maior desembolso de folha do ano na maior parte das empresas, e ele é previsível com meses de antecedência.
Se você precisa levar esse número ao financeiro antes de novembro, o Simulador de Custo da Folha monta o custo mensal do quadro com encargos e provisões abertos, o que permite projetar o mês com a composição à vista em vez de uma estimativa de percentual.
Perguntas frequentes sobre o pagamento do 13º salário
Qual o prazo final do pagamento do 13º salário?
20 de dezembro para a segunda parcela, conforme o art. 1º da Lei nº 4.749/1965. O adiantamento deve ocorrer entre fevereiro e novembro, conforme o art. 2º.
Quem tem menos de um ano de casa recebe 13º?
Sim, proporcionalmente: um doze avos por mês de serviço no ano, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.
Incide INSS na primeira parcela do 13º?
Não. A contribuição é devida no pagamento da última parcela ou na rescisão, sobre o valor bruto da gratificação e sem compensar o adiantamento, com tabela aplicada em separado (art. 214, §§ 6º e 7º, do Decreto nº 3.048/1999).
O 13º entra na base do FGTS?
Sim. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 inclui expressamente a gratificação de Natal na remuneração sobre a qual incide o depósito de 8%.
Afastamento por doença reduz o 13º?
Pode reduzir o número de avos devidos pelo empregador, a depender da duração e da natureza do afastamento, porque a contagem considera os meses de serviço e a regra da fração de 15 dias. É um dos pontos em que vale conferir caso a caso, e não por regra geral de sistema.
Dá para pagar o 13º em três parcelas?
A lei prevê o adiantamento pago de uma só vez e a quitação até 20 de dezembro. Parcelamentos fora desse desenho não afastam os prazos legais, e é o cumprimento dos prazos que a fiscalização observa.
Dezembro chega na mesma data todo ano
Se o 13º da sua empresa costuma virar correria na terceira semana de dezembro, fale com a LeafPay. É uma rotina previsível, ela só não perdoa quem começa tarde.
