O desconto do consignado na rescisão é hoje uma das poucas rotinas de folha em que errar para mais e errar para menos custam caro do mesmo jeito. Descontar sem garantia registrada gera devolução e multa. Não descontar quando havia garantia gera prejuízo que a empresa não recupera, porque depois do desligamento a informação some do sistema.
O Crédito do Trabalhador, criado pela Lei 15.179/2025 e regulamentado pela Portaria 435 MTE/2025, mudou várias vezes desde a publicação. As regras de rescisão estão entre as que mais mudaram, e a última alteração relevante é de 26 de junho de 2026. Este artigo trata só da parte que cai no colo do departamento pessoal.
A regra base: a parcela da competência do desligamento é obrigatória
O empregador precisa descontar a parcela do empréstimo relativa à competência do desligamento sobre as verbas rescisórias, qualquer que seja o tipo de rescisão. Pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, acordo: não muda.
Fora dessa parcela, o que autoriza qualquer desconto adicional é a garantia. E é aí que a conta fica com duas travas simultâneas.
As duas travas do desconto do consignado na rescisão
O valor a descontar é o menor entre dois números:
- O percentual de garantia que o trabalhador deu, aplicado sobre a remuneração disponível apurada na rescisão.
- O saldo devedor do contrato junto à instituição financeira.
Se a aplicação do percentual der mais que o saldo devedor, desconta-se apenas o necessário para quitar. Se o saldo devedor for maior que o percentual garantido, desconta-se apenas o percentual. Os dois limites valem ao mesmo tempo, sempre.
Veja em números. Considere uma rescisão com vencimentos de R$ 9.000,00 e descontos que impactam a remuneração disponível somando R$ 1.500,00. A remuneração disponível é R$ 7.500,00.
| Cenário | Garantia | Saldo devedor | Desconto na rescisão |
|---|---|---|---|
| Saldo maior que a garantia | 25% de R$ 7.500,00 = R$ 1.875,00 | R$ 4.200,00 | R$ 1.875,00 |
| Garantia maior que o saldo | 25% de R$ 7.500,00 = R$ 1.875,00 | R$ 900,00 | R$ 900,00 |
| Sem percentual registrado | campo em branco | R$ 3.000,00 | R$ 0,00 |
A terceira linha é a que mais gera discussão interna. Se o portal não informa o percentual de garantia ou não informa o saldo devedor, não se desconta nada a título desse contrato, nem mesmo a parcela mensal. Os dois campos precisam estar preenchidos.
O que entrou na remuneração disponível em junho de 2026
A Portaria 1.115 MTE/2026, publicada em 26 de junho de 2026, acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 30 da Portaria 435 MTE/2025. A partir dessa data, passaram a compor a remuneração disponível para fins rescisórios quatro rubricas que antes ficavam de fora:
- aviso-prévio indenizado (natureza 6003);
- férias proporcionais com um terço pagas na rescisão (6006);
- férias vencidas com um terço pagas na rescisão (6007);
- férias em dobro com um terço indenizadas na rescisão (6004).
Na prática, a base de cálculo da garantia aumentou. Quem mantém a parametrização antiga do sistema de folha está descontando a menos em toda rescisão com aviso indenizado e férias, que é a maioria delas.
Vale lembrar que a remuneração disponível é o somatório das rubricas habituais de vencimento com incidência previdenciária, menos os descontos compulsórios: contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, faltas e atrasos, pensão alimentícia. A margem consignável mensal segue limitada a 35% dessa base.
As três garantias que o trabalhador pode dar
Antes de a rescisão chegar, o trabalhador já escolheu, na contratação do crédito, quais garantias oferecer. São três, e cada uma se comporta de um jeito no desligamento:
- Até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS. O agente operador bloqueia o valor no momento da contratação.
- Até 100% da multa rescisória de FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, dispensa indireta, culpa recíproca ou força maior.
- Até 35% das verbas rescisórias, que é a garantia que o empregador efetivamente aplica na folha de rescisão.
A garantia sobre verbas rescisórias fica vinculada a uma única operação por vínculo na data do desligamento, ressalvadas as operações anteriores a 26 de junho de 2026. As garantias ligadas ao FGTS são calculadas pelo agente operador, não pela empresa. Ao departamento pessoal cabe apenas ler o percentual informado no portal e aplicá-lo com as duas travas descritas acima.
A ordem das operações, e por que ela é inegociável
Esse é o ponto que transforma um detalhe operacional em prejuízo. Segundo comunicado do Ministério do Trabalho de 11 de agosto de 2026, depois que o eSocial processa o evento S-2299 de desligamento, a informação é repassada à Dataprev e o vínculo é encerrado no CNPJ do empregador. A consulta deixa de retornar dados.
Ou seja: se alguém enviar o S-2299 antes de consultar, a empresa perde o acesso ao percentual de garantia e ao saldo devedor, e não tem mais como calcular o desconto corretamente.
- Consultar o Portal Emprega Brasil pelo CPF do empregado, em “Crédito do Trabalhador”.
- Baixar o extrato do empréstimo e arquivar, porque depois não dá para consultar de novo.
- Calcular a rescisão já com o desconto apurado pelas duas travas.
- Enviar o S-2299, idealmente no mesmo dia da consulta.
- Conferir se a informação enviada bate com o que foi calculado.
O eSocial valida com base nos dados do dia do processamento e emite advertência quando há divergência. Consulta de segunda-feira com envio na sexta é receita de divergência.
Depois do desligamento, o empregador sai da relação
Não se desconta consignado após o desligamento, mesmo que o contrato de empréstimo continue vigente. Isso inclui a rescisão complementar.
Exemplo comum: empregado desligado em julho, com desconto correto feito na rescisão. A convenção coletiva sai em setembro com reajuste retroativo e obriga a empresa a pagar diferenças. Nessa rescisão complementar não há novo desconto de consignado. As parcelas restantes são assunto entre o trabalhador e a instituição financeira.
Quando não houver desconto na rescisão por ausência de garantia registrada, o recomendável é comunicar o empregado por escrito, informando que ele deve procurar a instituição financeira para quitar ou negociar o saldo e que o empregador está desobrigado a partir daquela data. Um documento de dez linhas evita uma discussão inteira meses depois.
Onde a informação aparece todo mês
O fluxo mensal é o mesmo que alimenta a rescisão, então vale fixá-lo:
- DET: o Domicílio Eletrônico Trabalhista avisa que existe contrato novo, sem dizer de quem nem de quanto.
- Portal Emprega Brasil: disponibiliza as parcelas a descontar entre os dias 21 e 25 de cada mês, com exportação em CSV, XLSX ou JSON para importar na folha.
- Calendário: empréstimos contratados entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte entram no desconto da competência seguinte.
Quem trata o aviso do DET como spam descobre o empréstimo só quando o trabalhador reclama que a parcela não foi descontada. Colocar essa checagem no checklist de fechamento de folha resolve o problema na origem.
Perguntas frequentes sobre o desconto do consignado na rescisão
O desconto do consignado na rescisão vale para pedido de demissão?
Vale. A parcela da competência do desligamento é descontada independentemente do tipo de rescisão. O que muda conforme o caso são as garantias vinculadas ao FGTS e à multa rescisória, que dependem da modalidade de desligamento.
E se o saldo devedor for maior que as verbas rescisórias?
O desconto para no limite do percentual de garantia aplicado sobre a remuneração disponível. O saldo restante é tratado entre o trabalhador e o banco. O empregador não retém além do limite.
Posso descontar se o portal não mostrar o percentual de garantia?
Não. Sem percentual de garantia e sem saldo devedor informados, nenhum valor deve ser descontado, nem a parcela mensal. Descontar nesse cenário expõe a empresa a devolução e penalidade por retenção indevida.
Consultei depois de enviar o S-2299 e não aparece nada. E agora?
Depois do processamento do desligamento o vínculo é encerrado e a consulta não retorna mais. Por isso o extrato precisa ser baixado antes do envio. É o erro mais caro dessa rotina, porque não tem como desfazer.
A rescisão complementar tem desconto de consignado?
Não. Os descontos ocorrem exclusivamente durante o vínculo, inclusive sobre as verbas rescisórias. Valores pagos depois do desligamento não comportam novo desconto.
Quantos contratos de consignado um trabalhador pode ter ao mesmo tempo?
O limite é de 9 contratos garantidos simultaneamente por trabalhador, ressalvadas as operações contratadas antes de 26 de junho de 2026. A soma das parcelas continua limitada a 35% da remuneração disponível.
Onde conferir a informação oficial
A lei está no texto da Lei 15.179/2025. As regras operacionais, comunicados e o manual do programa ficam na página do Crédito do Trabalhador. As consultas de parcela e de garantia são feitas no Portal Emprega Brasil, e o leiaute do evento de desligamento está na documentação técnica do eSocial.
Quem confere isso em cada rescisão da sua empresa?
Essa rotina não é difícil, é frágil. Depende de consultar antes, arquivar o extrato e enviar o evento no mesmo dia. Um passo fora de ordem e a empresa perde a informação para sempre.
Fale com a LeafPay e veja como tratamos consignado, rescisão e eSocial dentro de um mesmo fluxo, com prazo definido. Se quiser entender antes como o modelo se compara às alternativas, leia BPO, software ou contabilidade e as multas do eSocial que mais geram autuação.
