O afastamento por violência doméstica existe na lei brasileira desde 2006, mas faltava a resposta mais básica para quem roda folha: durante esses meses, quem paga. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro, fechou essa lacuna e criou o Benefício de Afastamento Protetivo da Lei Maria da Penha.
A partir dela, o afastamento por violência doméstica tem divisão de custeio definida, forma de requerimento e critério de cálculo. Este artigo organiza o que está confirmado na fonte oficial e o que o departamento pessoal precisa observar quando uma decisão judicial chega à empresa.
O que a lei já previa e o que faltava
O artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, assegura à mulher em situação de violência doméstica a “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”.
O texto é curto e claro quanto ao vínculo. Ele não diz quem arca com a remuneração desse período. Essa omissão sustentou duas décadas de divergência: empresas sem critério, trabalhadoras sem renda e decisões judiciais em sentidos diferentes.
O Supremo Tribunal Federal julgou a questão em junho de 2026. Em cumprimento a essa decisão, um parecer da Advocacia-Geral da União foi aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026, com efeito vinculante para a administração, e o Ministério da Previdência Social e o INSS tiveram 15 dias para regulamentar o pagamento. A Portaria Conjunta nº 48 é o resultado desse prazo.
Quem paga o afastamento por violência doméstica
Esta é a parte que muda a rotina de folha, e ela tem duas respostas diferentes conforme a categoria da segurada.
Para a empregada com vínculo: os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser do INSS.
Para as demais categorias de segurada: empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial recebem do INSS integralmente, desde a data de início do afastamento.
A lógica dos 15 dias é a mesma que o departamento pessoal já conhece do benefício por incapacidade temporária. A diferença está no documento que dispara o processo, e é aí que mora o ponto de atenção.
Para quem não é segurada do RGPS: existe um caminho assistencial. O benefício é custeado pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz, com recursos da assistência social. Nesse caso não há envolvimento da folha da empresa.
Prazo, valor e carência
Duração. O afastamento vale pelo período fixado na decisão judicial, limitado a seis meses. Quando a decisão não fixa prazo, aplica-se o máximo de seis meses.
Valor. O cálculo segue o mesmo padrão do Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições. O piso é o salário mínimo e o teto é o do salário de contribuição, que em 2026 está em R$ 8.475,55, conforme a tabela do INSS de 2026.
Carência. Não há. O benefício dispensa período mínimo de contribuição.
Perícia médica. Dispensada. A decisão judicial criminal já cumpre a função de comprovar a necessidade do afastamento, o que evita submeter a trabalhadora a uma avaliação adicional.
Requerimento. O pedido é feito pela própria segurada, pelos canais do INSS: aplicativo Meu INSS, site ou Central 135. A empresa não requer o benefício no lugar dela.
Efeito previdenciário. O período é computado como tempo de contribuição e não há desconto previdenciário sobre o valor recebido.
Afastamento por violência doméstica: o que a empresa observa ao receber a decisão
O departamento pessoal costuma trabalhar com atestado médico. Aqui o documento é outro, e isso muda a conferência.
O documento é uma decisão judicial criminal. Ela determina o afastamento como medida protetiva. Não cabe à empresa avaliar o mérito nem pedir comprovação adicional da situação de violência.
O marco inicial sai da decisão. A segurada precisa comprovar a qualidade de segurada na data de início do afastamento indicada na decisão ou, na falta dessa indicação, na data da própria decisão. É esse marco que define de onde partem os 15 dias de responsabilidade do empregador.
O vínculo se mantém. A lei assegura a manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento. O contrato não termina e a vaga não desaparece.
Sigilo é parte do procedimento. As comunicações oficiais tratam de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas. O mesmo cuidado se aplica ao tratamento da informação dentro da empresa: o número de pessoas que precisa saber o motivo do afastamento é o menor possível.
O agressor pode ser cobrado depois. O INSS cobrará do agressor, por ação regressiva proposta pela Procuradoria-Geral Federal, os valores pagos à vítima. Isso não altera nada na rotina da empresa, mas explica o desenho do benefício.
Três situações que geram dúvida
Algumas perguntas aparecem assim que a regra é lida pela primeira vez. Vale separar o que a fonte oficial responde do que ela não responde.
A decisão chega com prazo menor que seis meses. Vale o prazo da decisão. O limite de seis meses é teto, não duração padrão. Quando a decisão é silente quanto ao prazo, aí sim aplica-se o máximo legal.
A trabalhadora está em experiência ou tem pouco tempo de casa. Não há carência para o benefício. O que precisa existir é a qualidade de segurada na data de início do afastamento indicada na decisão ou, na falta dela, na data da decisão. Tempo de casa não é critério.
A empresa tem dúvida sobre o motivo ou sobre a autenticidade do documento. A avaliação do mérito é do juízo criminal, não da empresa. Se houver dúvida quanto à autenticidade do documento recebido, o caminho é a conferência pelos canais do próprio tribunal, nunca a investigação da situação pessoal da trabalhadora.
Vale um registro sobre o desenho escolhido pela norma. O requerimento é da segurada e passa pelos canais do INSS, o que significa que a empresa não controla o andamento do benefício a partir do 16º dia. A responsabilidade da folha se concentra na janela inicial e no registro correto do afastamento, e é exatamente aí que o cuidado compensa.
O que ainda não está claro
Um ponto permanece em aberto e é melhor dizer isso do que preencher com suposição.
As comunicações oficiais divulgadas até aqui tratam da concessão, do custeio e do requerimento. Elas não detalham o enquadramento do afastamento nos eventos do eSocial, nem o código de afastamento a ser utilizado. Até que isso apareça na documentação técnica, o caminho é acompanhar a publicação completa da portaria e as notas técnicas do eSocial, em vez de escolher um código por analogia.
É o mesmo princípio que aplicamos quando o STF unificou os critérios da licença-maternidade e boa parte da operacionalização só veio depois, como registramos no artigo sobre a nova regra da licença-maternidade. Afirmar o que está confirmado e sinalizar o que falta evita refazer o trabalho duas vezes.
Por que isso entra no radar de quem roda folha
Afastamento é uma das situações que mais geram retrabalho na folha, porque cada tipo tem regra própria de custeio, de base de cálculo e de registro. Um afastamento mal enquadrado não erra apenas a linha dele: erra base de INSS, base de FGTS e provisões ao mesmo tempo, como detalhamos no artigo sobre o custo da folha de pagamento.
A novidade aqui é que esse afastamento específico deixou de ser caso excepcional sem resposta e passou a ter procedimento. Para a empresa, isso é simplificação: existe uma regra a seguir, e ela se parece com uma rotina que o departamento pessoal já domina.
Quem está organizando o fim de ano encontra o calendário completo de prazos no artigo sobre o fechamento da folha de dezembro.
Perguntas frequentes
Quem paga o afastamento por violência doméstica?
No caso da empregada com vínculo, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º dia. Para doméstica, avulsa, contribuinte individual, facultativa e especial, o INSS paga integralmente desde o início.
Qual norma criou a regra?
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026, que instituiu o Benefício de Afastamento Protetivo da Lei Maria da Penha.
Por quanto tempo vale o afastamento?
Pelo período fixado na decisão judicial, limitado a seis meses. Sem prazo fixado na decisão, aplica-se o máximo de seis meses.
A trabalhadora precisa passar por perícia do INSS?
Não. A perícia médica é dispensada, porque a decisão judicial criminal já cumpre essa função. Também não há carência.
Qual o valor do benefício?
O cálculo segue o padrão do Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições, com piso de um salário mínimo e teto de R$ 8.475,55 em 2026.
O contrato de trabalho fica mantido?
Sim. O artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006 assegura a manutenção do vínculo trabalhista durante o afastamento de até seis meses.
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Fonte oficial: Ministério da Previdência Social, benefício da Lei Maria da Penha e INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica.
