A nova regra da licença-maternidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2026 não veio por lei nova. Veio por decisão judicial, com efeito imediato, e chega ao departamento pessoal antes de chegar ao RH. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7495, concluído em 23 de setembro, o Plenário decidiu que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes, independentemente do tipo de vínculo profissional.
Na prática, são 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60, para mães biológicas e adotantes. E existe uma tarefa imediata para quem processa folha, porque a decisão alcança quem já estava afastada quando o julgamento terminou.
O que o STF decidiu
O Tribunal considerou inconstitucionais as regras que davam tratamento diferenciado a gestantes e adotantes. Segundo a notícia oficial do Supremo, foram alcançadas normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, do Programa Empresa Cidadã e da norma que trata das licenças parentais nas Forças Armadas.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que apontava discrepâncias nos prazos conforme o vínculo da trabalhadora. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça registrou que, de setembro de 2024 a outubro de 2025, a Corte já havia analisado mais de uma dezena de casos sobre o tema, todos convergindo para o mesmo entendimento: a licença não atende apenas à mulher depois da gestação e do parto, atende principalmente ao interesse da criança.
Para quem roda folha, a origem do raciocínio importa menos que o efeito. O efeito é que o sistema não pode mais aplicar prazo diferente conforme a forma de chegada do filho.
A nova regra da licença-maternidade em três mudanças concretas
1. O marco inicial da contagem mudou de lógica
O afastamento passa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
O trecho que mais mexe na operação é a alta hospitalar. Em caso de internação prolongada da mãe ou do bebê, o início da licença se desloca para a frente. Isso muda a data do evento no eSocial, muda o período de salário-maternidade e muda, por consequência, a data em que termina a estabilidade que vem depois do afastamento.
Na rotina antiga, o lançamento seguia a data do parto quase sem exceção. Agora o DP precisa perguntar ativamente se houve internação, porque a resposta altera o cálculo.
2. Mãe adotante com o mesmo prazo
Antes do julgamento, a diferença mais visível estava no serviço público e no Ministério Público da União, onde a adoção rendia prazos reduzidos. No setor privado, a CLT já garantia 120 dias para biológicas e adotantes, mas a prorrogação de 60 dias do Programa Empresa Cidadã era o ponto de atrito.
Com a decisão, a empresa inscrita no Programa não pode mais aplicar prazo menor para a mãe adotante. Se o seu sistema tem regra separada para adoção e guarda, ela precisa ser revista antes do próximo afastamento.
3. Alcance sobre licenças em curso
O Tribunal, acolhendo sugestão do ministro Cristiano Zanin, decidiu que a eficácia vale a partir da conclusão do julgamento, em 23 de setembro de 2026, e não da publicação da ata. O objetivo declarado foi proteger quem já estava em licença e poderia ter dificuldade para obter a prorrogação.
Licenças que já tinham se encerrado antes dessa data não são alcançadas. As que estavam correndo, sim.
Isso cria uma tarefa que não espera o próximo fechamento: levantar quem está afastada por maternidade hoje e verificar, caso a caso, se o prazo aplicado continua correto.
O que não mudou
O compartilhamento da licença entre os integrantes da família continua dependendo do Congresso. O Plenário entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período pode ser repartido. Nenhuma empresa deve antecipar esse tipo de divisão por conta própria, nem como política interna generosa, porque o enquadramento previdenciário do afastamento não acompanha a liberalidade.
A licença-paternidade também segue o seu próprio caminho normativo, com discussão e prazos distintos. Se você acompanha esse tema, vale a leitura sobre o que muda no cálculo, no eSocial e na provisão da licença-paternidade.
O impacto da nova regra da licença-maternidade no custo
Licença mais longa significa mais tempo de cobertura, mais horas extras na equipe que absorve o trabalho e mais atenção na provisão. O salário-maternidade é pago pela empresa e compensado nas contribuições previdenciárias, mas os encargos que continuam correndo durante o afastamento não desaparecem do orçamento, e a cobertura da vaga raramente é gratuita.
Quem trata disso só quando a folha fecha descobre tarde. O momento de refazer a conta é agora, com o levantamento das licenças em curso na mão.
Para dimensionar o que um afastamento representa no custo total de um funcionário, o Simulador de Custo da Folha mostra a conta cheia, não apenas o salário base. E as faixas de contribuição que entram nessa conta estão na tabela do INSS de 2026, publicada com a norma e a vigência de cada faixa.
Checklist para rodar esta semana
- Listar todas as colaboradoras em licença-maternidade em 23 de setembro de 2026 ou depois.
- Conferir, caso a caso, se o prazo aplicado é de 120 dias e se a prorrogação foi oferecida quando cabível.
- Revisar as regras de adoção e guarda no sistema de folha, para que não apliquem prazo reduzido.
- Ajustar o marco inicial nos casos com internação prolongada, observando a alta hospitalar.
- Reprocessar o que for necessário e conferir os eventos enviados ao eSocial.
- Atualizar a provisão e a escala de cobertura das áreas afetadas.
- Comunicar a mudança às lideranças, porque a dúvida chega nelas antes de chegar ao RH.
O que acompanhar daqui para frente
A notícia oficial do Supremo é o que existe de público até agora. O acórdão e a ata do julgamento trazem o detalhamento técnico que vai orientar a parametrização fina, inclusive a redação exata dos dispositivos declarados inconstitucionais. Vale acompanhar a publicação antes de consolidar qualquer alteração definitiva no sistema.
Também não há, até aqui, orientação específica do eSocial sobre o tratamento dos casos em curso que precisarem de prorrogação retroativa. Enquanto ela não sai, o caminho prudente é documentar cada ajuste com a data da decisão e a base aplicada.
Três erros que aparecem quando a nova regra da licença-maternidade chega ao sistema
Mudança de entendimento com efeito imediato costuma produzir o mesmo tipo de falha em qualquer empresa. Vale conferir estes três pontos antes que eles apareçam no fechamento.
Tratar a decisão como válida só para quem começar a licença depois dela. É o erro mais comum e o mais caro, porque deixa de fora exatamente quem a modulação quis proteger. A referência é a situação em 23 de setembro de 2026, não a data de início do afastamento.
Deixar a regra de adoção intacta no sistema porque a CLT já previa 120 dias. O prazo base não era o problema. O ponto de atrito é a prorrogação do Programa Empresa Cidadã, que ficava de fora em muitas parametrizações. Se ninguém revisar, a próxima adotante recebe a metade do benefício.
Lançar o marco inicial sem perguntar sobre internação. O campo de data costuma ser preenchido com a data do parto por hábito. Com a alta hospitalar entrando na conta, o lançamento automático passa a produzir término errado, estabilidade errada e salário-maternidade com período errado.
Nenhum dos três depende de ferramenta nova. Dependem de alguém abrir a lista de afastamentos e conferir linha a linha, uma vez, agora.
Perguntas frequentes
A nova regra da licença-maternidade vale para empresa privada?
Sim. O julgamento alcançou dispositivos da CLT e do Programa Empresa Cidadã, além das normas do serviço público federal, do Ministério Público da União e das Forças Armadas.
Quantos dias de licença a mãe adotante tem agora?
Os mesmos 120 dias, prorrogáveis por mais 60, aplicados às mães biológicas, conforme a decisão do STF na ADI 7495.
A decisão vale para quem já está em licença?
Sim. A eficácia foi fixada a partir da conclusão do julgamento, em 23 de setembro de 2026, e alcança as licenças que estavam em curso naquela data. Licenças encerradas antes disso não são alcançadas.
Quando começa a contar a licença se o bebê fica internado?
A contagem considera o que ocorrer por último entre o nono mês de gestação, o parto, a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção.
O pai pode dividir a licença com a mãe?
Não por força desta decisão. O Plenário entendeu que cabe ao Congresso definir se e como o período pode ser compartilhado dentro da família.
Preciso reprocessar a folha por causa disso?
Depende do caso. Se houve licença encerrada antes do prazo correto, prorrogação negada a mãe adotante dentro do período alcançado, ou marco inicial lançado sem considerar a alta hospitalar, sim, é preciso revisar e corrigir.
Onde ler a fonte
- STF, notícia do julgamento da ADI 7495, 23 de setembro de 2026
- Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943
- Portal do eSocial
Acompanhar decisão do Supremo, traduzir para parametrização e garantir que o eSocial saia certo é rotina de quem faz folha todo mês. Se a sua equipe está fazendo isso no intervalo de outras cem tarefas, fale com a LeafPay.
